Conformidade não é um anexo. É a especificação.
Cada módulo do Pórtico e-Gov e do e-Legis nasce de uma norma, de um critério de avaliação ou de uma exigência de controle. Esta página mapeia, norma a norma, como os produtos respondem.
O que a lei exige. Como o Pórtico responde.
Referência rápida para controle interno, assessoria jurídica e setor de licitações.
| Norma | O que exige | Como o Pórtico responde | Produto |
|---|---|---|---|
| LAILei 12.527/2011 | Transparência ativa e passiva, com e-SIC e prazos de resposta. | Módulos de transparência ativa e e-SIC completo: pedidos, prazos, recursos e relatório estatístico anual. | AMBOS |
| LC 131/2009Lei da Transparência | Divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira. | Receitas e despesas com detalhamento por empenho, credor e classificação, série histórica e exportação em formatos abertos. | E-GOV |
| LRFLC 101/2000 | Instrumentos de gestão fiscal públicos: RREO, RGF, PPA, LDO, LOA. | Módulo de planejamento e relatórios fiscais com histórico por exercício. | E-GOV |
| Lei 14.133/2021Licitações e Contratos | Publicidade dos atos, divulgação centralizada no PNCP e transparência contratual. | Licitações, contratos, atas e aditivos vinculados ao processo de origem, com link ao registro de cada ato no PNCP. | AMBOS |
| LGPDLei 13.709/2018 | Tratamento de dados pessoais com base legal, finalidade e segurança. | Bases legais mapeadas, minimização, RBAC, logs de acesso e dados hospedados no Brasil. | AMBOS |
| MP 2.200-2/2001ICP-Brasil | Validade jurídica de documentos assinados digitalmente. | Assinatura qualificada ICP-Brasil em autógrafos, atas e atos oficiais, com verificação pública. | E-LEGIS |
| CONARQResoluções · e-ARQ Brasil | Gestão arquivística de documentos digitais (SIGAD). | Classificação, temporalidade e destinação aplicadas ao acervo, com trilha de custódia. | E-LEGIS |
| eMAG / WCAGAcessibilidade digital | Portais públicos acessíveis a pessoas com deficiência. | Interfaces públicas construídas sobre WCAG 2.1 AA, com recursos de acessibilidade nativos. | AMBOS |
| PNTPATRICON · Ciclo 2026 | Avaliação nacional da transparência com critérios objetivos. | Matriz completa do Ciclo 2026 — 96 critérios para prefeituras e 83 para câmaras — com evidência rastreável por critério, detalhada abaixo. | AMBOS |
| TCE-RS — Res. 1.216/2026Emendas parlamentares | Divulgação das emendas com parlamentar, objeto, valor, execução e instrumentos vinculados. | Consulta pública de emendas com os campos exigidos e vínculo às licitações, contratos e obras custeadas. | AMBOS |
Cada critério com a sua evidência.
São 96 critérios para a prefeitura no Pórtico e-Gov e 83 para a câmara no Pórtico e-Legis, no Ciclo 2026. Cada produto carrega a sua matriz — vinculada à página exata do portal onde está a evidência — e o controle interno acompanha o status critério a critério, chegando à avaliação oficial sem surpresas.
Visualização ilustrativa da matriz. Na demonstração, apresentamos a matriz completa aplicada ao seu município.
LGPD com papéis bem definidos.
Transparência pública e proteção de dados pessoais convivem — desde que os papéis e as bases legais estejam claros.
Município controlador
O ente público decide o tratamento; a Omni atua como operadora, sob instruções documentadas em contrato.
Minimização e acesso
Publicação apenas do exigido por lei, permissões por perfil (RBAC) e registro de acessos a dados pessoais.
Dados no Brasil
Infraestrutura em região brasileira (São Paulo), com backups criptografados e monitoramento contínuo.
A publicação de remunerações, diárias e contratos decorre de obrigação legal (LAI e LC 131) — base legal do art. 7º, II e art. 23 da LGPD. A matriz de bases legais completa integra o dossiê técnico.
Documentação pronta para o processo.
O dossiê técnico reúne o que a comissão de contratação e a assessoria jurídica precisam para instruir o processo — por contratação direta ou certame.
Requisitos funcionais e não funcionais dos dois produtos, módulo a módulo, para subsidiar o termo de referência.
Norma a norma e critério a critério do PNTP — o mapa que esta página resume, em versão completa.
Produtos em produção sob contrato na Prefeitura e na Câmara de Roca Sales/RS.
Documentação fiscal, trabalhista e jurídica da Omni Tecnologia e Inovação, atualizada para habilitação.
Tratamento de dados, papéis LGPD, plano de continuidade e compromissos de disponibilidade.
Minuta de apoio editável, alinhada à Lei 14.133, para acelerar a instrução do processo.
Receba o dossiê técnico completo.
Enviamos a especificação, a matriz de conformidade e a documentação de habilitação — o material que instrui o processo de contratação do começo ao fim.
Envio em até 2 dias úteis, por e-mail institucional.